MP 1.394 e bloqueio das bets: o que muda para o negócio de iGaming no Brasil

O que já está confirmado

A MP 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no território brasileiro. O alcance inclui apostas esportivas e jogos on-line, inclusive ofertas de empresas no exterior a pessoas localizadas no Brasil. Outras modalidades lotéricas autorizadas por lei ficam fora dessa proibição. Texto original, artigos 1º e 2º.

Em comunicado de 6 de outubro, o Ministério da Justiça informou o início da indisponibilidade das plataformas anteriormente autorizadas. O comunicado também registra o encerramento do prazo de retirada voluntária em 5 de outubro e o calendário de devolução dos saldos. Comunicado do MJSP.

A MP está sujeita à análise do Congresso. Essa tramitação não deve ser confundida com uma autorização para continuar a operação enquanto se espera o resultado político. Tramitação no Senado.

O bloqueio do site é apenas uma parte do impacto

Para uma empresa B2B, a pergunta mais útil agora é: quais receitas, obrigações e recursos continuam vinculados à operação brasileira? Um fornecedor pode ter clientes em vários países e, ainda assim, concentrar grande parte do faturamento em um único mercado final. Um afiliado pode manter contratos diferentes que dependem da mesma origem de receita.

Nossa leitura comercial é organizar a exposição por cliente, país atendido e tipo de contrato. Separar receita recorrente, comissão variável e valores a receber ajuda a enxergar quais compromissos exigem renegociação. Trate a continuidade de cada serviço com assessoria jurídica, considerando seu uso efetivo e o destinatário.

Quatro frentes para uma revisão imediata

• Contratos: reúna escopo, país de execução, contraparte, vencimentos e condições de suspensão ou rescisão. Evite assumir que todos os contratos terão o mesmo tratamento.
• Recebíveis e caixa: diferencie valores faturados, valores ainda condicionados a desempenho e obrigações com terceiros. Prepare cenários de atraso sem contar com recuperação automática da receita.
• Dados e atendimento: identifique quem responde por registros, relatórios e suporte durante a transição. Encerrar a oferta não significa encerrar todas as responsabilidades.
• Comunicação: revise campanhas, materiais comerciais e promessas de lançamento. A mensagem precisa corresponder à situação vigente do mercado.

O artigo 10 da MP mantém obrigações relativas ao período autorizado, incluindo conservação de registros. A SPA também publicou regras de encerramento e prestação de informações. O responsável jurídico de cada empresa deve confirmar o procedimento aplicável ao seu caso. Obrigações divulgadas pela SPA.

Como decidir o próximo movimento comercial

Monte uma lista curta de capacidades que sua empresa consegue oferecer legalmente em outros mercados: integração de plataforma, conteúdo, suporte, pagamentos ou desenvolvimento comercial, conforme o seu produto. Para cada capacidade, registre requisitos locais, adaptações necessárias, custo de implantação e acesso a potenciais compradores.

Um contato só tem valor quando existe compatibilidade entre a necessidade do comprador e a capacidade de entrega do fornecedor. Antes de uma apresentação, alinhe escopo, jurisdição, responsável pela decisão e expectativas de prazo. Esse preparo reduz conversas sem aderência e evita vender uma disponibilidade que a operação ainda não tem.

O que evitar nesta transição

Não trate a expansão internacional como transferência automática de licenças, usuários ou bases de dados. Tampouco como caminho para continuar atendendo brasileiros por outro domínio. A própria MP alcança ofertas estrangeiras destinadas a pessoas no Brasil.

A prioridade comercial é construir alternativas compatíveis com as regras de cada destino. No artigo sobre diversificação na América Latina, apresentamos um método para comparar mercados antes de comprometer orçamento. A DigitalBreeze atua na identificação de necessidades, conexão entre empresas e intermediação comercial, com escopo e remuneração definidos por projeto, comissão por negócio ou ambos.